O que o tribunal decidiu

A última via legal da Google está fechada. A 2 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia rejeitou o recurso final do grupo e confirmou a multa de cerca de 4,1 mil milhões de euros que a Comissão Europeia impôs em 2018 relativamente ao Android. Não há mais nenhum recurso disponível.

O caso original tratava de subordinação. Os fabricantes que queriam a Play Store tinham de pré-instalar o Google Search e o Chrome, o que enraizava os produtos da própria Google no primeiro uso. Como noticiou a CNBC, o tribunal considerou essa conduta um abuso do domínio do Android.

A leitura da Servola: a multa é o piso

O número de 4,1 mil milhões de euros é agora o piso, não o teto. O valor foi fixado em 2018, mas o que a definitividade realmente desbloqueia é uma onda de litígios privados no EEE, em que a infração já não tem de ser provada - apenas o dano e o seu montante.

Ao abrigo da Diretiva da UE sobre ações de indemnização, os concorrentes em até 13 Estados do EEE podem agora litigar usando a infração definitiva como facto assente. Como observou a Bloomberg, a derrota retira à Google o seu último escudo. Em Portugal, a AdC já demonstrou apetite para sancionar práticas de exclusão, um alicerce que reforça as ações de seguimento nos tribunais nacionais.

Para qualquer dono que gira uma plataforma, um marketplace, uma loja de aplicações ou um acordo de pré-instalação e colocação por defeito, o precedente assente é o verdadeiro sinal: a colocação por defeito e o "tens de pré-instalar X para obter Y" estão agora firmemente estabelecidos como abuso na UE quando se detém poder de mercado.

O que um dono deve fazer agora

Audite os seus próprios acordos por defeito antes que outro o faça. A lição deste acórdão não é que a Google perdeu - é que na Europa uma multa pública é cada vez mais o início da responsabilidade, não o seu fim.

Reveja o empacotamento, a autopreferência e qualquer cláusula de "pré-instalar X para obter Y" nos seus contratos de distribuição. Quem detém poder de mercado num segmento será medido pelo precedente Android assente, seja por um regulador seja por um demandante privado.

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