O que o Tribunal decidiu

O Investigatory Powers Tribunal decidiu a 19 de novembro de 2026 que o Home Office não demonstrou que confirmar uma notificação de capacidade técnica à Apple prejudicaria a segurança nacional. Três juízes, Lady Carmichael, Mr Justice Chamberlain e Mr Justice Johnson, ouviram a parte pública a 17 de setembro de 2026 em duas ações ligadas, uma da Apple e outra da Liberty e da Privacy International. Segundo a decisão pública, tinham sido dadas confirmações autorizadas a jornais e a Apple pôde informar responsáveis norte-americanos, pelo que quem tenha algum interesse já sabe que a ordem existe. Segundo a TechCrunch, o Home Office ainda não a confirmou. O Tribunal proferiu ainda decisões privadas e fechadas que permanecem inéditas.

O que continua secreto

A decisão incide sobre o facto da ordem e não sobre o seu conteúdo. O Tribunal admite que alguns pormenores talvez nunca sejam públicos e só traçará a fronteira depois de as duas partes trocarem provas. A segunda ação da Apple, apresentada em julho de 2026, assenta em cinco fundamentos, entre eles se o poder pode ser usado para regular os serviços de segurança que uma empresa oferece aos clientes e se a Apple foi tratada de forma diferente de outras empresas. Uma audiência em dezembro de 2026 é inviável, por isso as partes apontam para o primeiro semestre de 2027. A TechCrunch refere que a Apple recusou a primeira ordem, impediu os utilizadores britânicos de ativarem o Advanced Data Protection no iCloud e que uma segunda ordem mais restrita também é contestada.

O que uma empresa deve fazer

A decisão não altera o que os dispositivos Apple fazem hoje, pelo que convém planear para a próxima ordem silenciosa e não para esta. Faça uma lista dos dados de clientes ou de colaboradores que estão em cópias de segurança na nuvem que o fornecedor consegue ler, porque uma ordem dirigida ao fornecedor alcança os dados que ele consegue decifrar e não os que não consegue. Passe os ficheiros mais sensíveis, como contratos e processos de clientes, para ferramentas que cifram antes do carregamento com chaves que guarda, e verifique se os colaboradores no Reino Unido não dependem do Advanced Data Protection, que lá não está disponível. Acrescente à próxima revisão de fornecedores ao abrigo do RGPD ou do UK GDPR a pergunta se esse fornecedor poderia receber uma ordem silenciosa.