Um processo diz que a IA não pode prometer abrandar

Porque estão quatro assinantes a processar

Quatro assinantes identificados do ChatGPT, Claude, Grok ou Gemini apresentaram uma ação coletiva a 19 de setembro no tribunal federal do Distrito Norte da Califórnia. Acusam a OpenAI, a Anthropic, a Google e a SpaceXAI de violarem a lei antitrust ao combinarem entre si abrandar o desenvolvimento da IA.

O processo aponta para o dia 12 de setembro, quando o diretor executivo da Anthropic, Dario Amodei, publicou um ensaio a apelar ao setor para coordenar o ritmo da IA por razões de segurança. Sam Altman, da OpenAI, Elon Musk, da SpaceXAI, e Demis Hassabis, da Google DeepMind, concordaram publicamente no mesmo dia, juntando-se a uma declaração de julho de funcionários do setor que reconhecia a pressão concorrencial contra abrandar sozinho.

A tese: a própria coordenação é a infração

O texto do processo é direto: 'a lei antitrust não permite que os concorrentes decidam entre si que a concorrência é demasiado perigosa'. Um acordo para que o progresso da IA 'seja mais lento do que a concorrência produziria de outra forma tem um efeito anticoncorrencial', sustenta o processo, a mesma figura jurídica usada contra cartéis de fixação de preços e de restrição da oferta, apenas invertida: não é o preço que sobe, é a capacidade que é travada.

A própria resposta de Sam Altman já admite a tensão sobre a qual o processo assenta. Disse que a OpenAI apoia um quadro federal de segurança, mas não acredita 'que precisemos de esperar por uma isenção antitrust ou por legislação para começar o trabalho', uma posição que o advogado dos autores considera agora juridicamente prematura.

Três semanas que jogam a favor dos autores

Colocada em ordem, a cronologia argumenta mais contra do que a favor da existência de um pacto duradouro.

Uma promessa conjunta que ambos os signatários abandonam em dez dias, no meio de uma guerra de preços que esta redação já noticiou, é difícil de descrever como um abrandamento exequível, coordenado ou não.

Porque é que isto só se mantém legal em Bruxelas, não em Washington

Ao abrigo do direito da concorrência da UE, a coordenação de segurança em todo o setor pode ser legal, mas apenas através de um canal sancionado pelo Estado. O Código de Boas Práticas para modelos de IA de uso geral da Lei da IA europeia, assinado por todos os grandes fornecedores em 2025, permite aos fornecedores alinhar os seus compromissos de segurança com a Comissão Europeia a convocar a reunião, e não entre si em privado.

Em Portugal, a Autoridade da Concorrência fiscaliza a proibição equivalente, e em toda a UE é o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que o faz. A via regulatória que os críticos americanos do setor rotulam de burocracia lenta é, estruturalmente, a única via legal que resta para coordenar o ritmo da IA quando um pacto privado é tão sensível do ponto de vista jurídico.

O que isto significa se confia na promessa de segurança de um fornecedor

Para qualquer empresa que tenha baseado a escolha de fornecedor, os seus limiares de implementação ou as suas cláusulas de compra nos compromissos públicos de segurança ou de ritmo de um fornecedor de IA, este caso é um teste real de saber se esses compromissos alguma vez podem funcionar como uma norma conjunta e duradoura, em vez de uma posição unilateral que cada fornecedor abandona assim que um concorrente não a acompanha.

Até o caso ser resolvido, ou até um organismo estatal abrir um canal legal fora do da própria Lei da IA europeia, convém ler cada declaração conjunta de segurança em IA como um conjunto de promessas revogáveis individualmente, e não como um limite garantido por um cartel. Foi exatamente isso que as descidas de preços mostraram nove dias depois.

Leia a seguir: Um rei pediu tranquilidade aos líderes da IA, não regras  |  Três Laboratórios De IA Escrevem Em Segredo As Próprias Regras