Dezanove dias em Natick
Entre cerca de 5 e 23 de agosto de 2019, segundo as admissões que a eBay veio a fazer perante o procurador federal do distrito de Massachusetts, Jim Baugh, antigo diretor sénior de segurança da empresa, e outros seis membros da equipa de segurança da eBay perseguiram um casal em Natick, no Massachusetts. David e Ina Steiner publicavam o EcommerceBytes, um boletim sobre assuntos com interesse para os vendedores da eBay. A campanha incluiu envios anónimos de insetos vivos, uma coroa fúnebre e uma máscara de porco ensanguentada.
O Departamento de Justiça registou a origem sem rodeios. Dirigentes da eBay estavam incomodados com o tom e o conteúdo do boletim, e com os comentários publicados por baixo dos artigos, e a campanha de assédio nasceu da comunicação entre eles. Dezanove dias de conduta produziram quase sete anos de consequências jurídicas.
A via penal chegou ao seu teto em 2023
Em janeiro de 2023 a eBay celebrou um acordo de suspensão do procedimento. Estava acusada de seis crimes graves: dois de perseguição através de deslocação entre estados, dois de perseguição por meio de serviços de comunicação eletrónica, um de manipulação de testemunhas e um de obstrução à justiça. Aceitou pagar 3 milhões de dólares.
Aquele valor não foi negociado. O Departamento de Justiça precisou que era a coima máxima prevista na lei para os seis crimes. Independentemente do que um procurador entendesse sobre a conduta, três milhões era o mais longe que o código penal conseguia ir. A eBay comprometeu-se ainda a manter durante três anos um supervisor independente de conformidade e a reforçar substancialmente o seu programa de conformidade.
Um empresário que lesse aquela decisão em 2023 poderia razoavelmente arquivá-la como encerrada, quantificada e superável. O valor era público, o supervisor estava nomeado e a empresa continuava a operar. A exposição que verdadeiramente importava ainda não tinha começado.
O reconhecimento sobreviveu ao processo que o originou
Para obter o acordo de suspensão, a eBay admitiu uma descrição detalhada de todos os factos relevantes sobre a sua conduta. Esse é o preço habitual destes acordos e costuma ser encarado como o custo de encerrar depressa o assunto.
Os Steiner tinham intentado em 2021 uma ação civil no tribunal federal de Boston, alegando uma conspiração para os intimidar, ameaçar de morte, torturar, aterrorizar, perseguir e silenciar, de modo a sufocar a cobertura que faziam da eBay. O processo prosseguiu enquanto no registo público constava uma sociedade demandada que já tinha reconhecido os factos ao pormenor.
A 27 de julho de 2026 a sua sociedade de advogados, Scalli Murphy Law, anunciou um acordo e apresentou no mesmo tribunal a desistência do pedido. O processo-crime demorara cerca de três anos e meio a resolver-se. O civil levou mais três anos e meio depois disso.
Quem assinou de facto os cheques
O acordo ascende a 55,7 milhões de dólares. Os Steiner recebem 48,7 milhões a título de indemnização: 46,15 milhões da eBay, 2 milhões do antigo presidente executivo Devin Wenig, 500 mil dólares de Wendy Jones, anteriormente vice-presidente sénior de operações, e 50 mil dólares de Steve Wymer, anteriormente diretor de comunicação. Outros 7 milhões destinam-se a compromissos filantrópicos, 6 milhões da eBay e 1 milhão de Wenig para uma organização de defesa da liberdade de expressão, em nome de Ina Steiner.
Há duas proporções que vale a pena anotar. A sociedade pagou 52,15 milhões, ou seja 93,6 por cento. As três pessoas identificadas pagaram em conjunto 3,55 milhões, 6,4 por cento, com dinheiro próprio. E o total equivale a 18,6 vezes a sanção máxima que o código penal permitia três anos antes. Nenhum dos três foi acusado criminalmente, e um acordo não constitui uma declaração de responsabilidade contra eles.
As condições não financeiras são as que um conselho de administração deveria estudar. Não existe cláusula de confidencialidade, pelo que os Steiner podem falar publicamente do caso durante o tempo que quiserem. A eBay comprometeu-se ainda a emitir uma declaração pública contundente sobre a conduta de Wenig, Wymer e Jones e sobre a cultura da empresa naquele período. O dinheiro é finito. Aquela declaração não é.
A Europa já dispõe do mesmo canal
Os proprietários europeus tendem a modelar a exposição regulatória e a parar por aí. No regulamento de proteção de dados o título é uma percentagem do volume de negócios mundial, no NIS2 e no DORA é uma coima de supervisão, e cada um desses montantes tem um teto que um diretor financeiro consegue escrever numa folha de cálculo.
O artigo 82.º do regulamento não tem essa forma. Reconhece a qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais em consequência de uma violação o direito a ser indemnizada, e o Tribunal de Justiça recusou exigir um limiar mínimo de dano para que o pedido possa ser formulado. Desde 25 de junho de 2023, o regime das ações de representação da diretiva 2020/1828 permite ainda que entidades qualificadas proponham ações coletivas de reparação nos Estados-Membros, e a proteção de dados cabe no seu âmbito. Em Portugal o mecanismo assenta na tradição da ação popular.
A instrução é estreita e merece ser aplicada já neste trimestre. Quando o seu departamento jurídico propuser fechar com uma autoridade admitindo uma descrição de factos, pergunte quem mais poderá ler essa descrição, e durante quanto tempo, e atribua um preço à ação privada que se seguirá em vez da coima que encerra o processo. Depois pergunte por escrito à sua seguradora qual é a posição não coberta de um administrador no dia seguinte ao reconhecimento dos factos pela sociedade.
O caso da eBay é extremo na conduta e comum na estrutura. A sanção pública limitada chegou primeiro e parecia o fim. A ação privada sem limite chegou depois, custou dezoito vezes mais, alcançou as contas pessoais de três pessoas e não comprou silêncio nenhum.
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