Duas decisões, sem coima, e uma data em janeiro

A Comissão Europeia adotou duas decisões vinculativas contra a Google a 16 de julho de 2026, e nenhuma delas é um castigo. Uma abrange o Google Android e obriga-o a abrir treze funcionalidades de sistema a assistentes de IA rivais. A outra abrange a Google Search e obriga a Alphabet a partilhar os dados de consulta, visualização, clique e classificação que recolhe para afinar os seus próprios resultados. Ambas são decisões de especificação, adotadas onze dias antes do prazo legal de 27 de julho.

A distinção importa mais do que a cobertura noticiosa sugere. O próprio comunicado da Comissão é frontal: os procedimentos de especificação são distintos das investigações de incumprimento, não visam avaliar se o gatekeeper cumpriu e, por isso, não preveem coimas. A Comissão abriu estes procedimentos a 27 de janeiro de 2026 por iniciativa própria, sob um título que descrevia o exercício como uma ajuda à Google para cumprir. Seis meses depois, produziu um manual de instruções, não uma sanção.

É esta a parte que merece uma segunda leitura. A Alphabet carrega obrigações do Regulamento dos Mercados Digitais desde 7 de março de 2024. O que mudou hoje foi o fim da vaguidade. O artigo 6.º, n.º 7, do DMA sempre exigiu interoperabilidade efetiva; o artigo 6.º, n.º 11, sempre exigiu acesso aos dados de pesquisa. Bruxelas escreveu agora o que essas frases significam em funcionalidades, em campos de dados e em datas, que é o que as torna exequíveis mais tarde.

A palavra que falta nos títulos é vender

Não está a ser dito à Google que ofereça os seus dados de pesquisa. Os documentos do processo da Comissão fixam um preço: os beneficiários pagam apenas os custos incrementais em que a Alphabet incorre ao partilhar os dados, mais uma remuneração razoável do capital investido, com uma margem adicional possível em circunstâncias excecionais. Esse regime dura cinco anos e é depois renegociável. Existem três amostras de teste para que um comprador possa ver antes de se comprometer, uma pequena amostra gratuita, uma sintética, e uma amostra de 5% sujeita a condições.

O que está em cima da mesa é mais granular do que a palavra partilha deixa supor. A obrigação abrange dados de consulta, visualização, clique e classificação recolhidos para efeitos de otimização dos serviços de pesquisa da Google, entregues diariamente, ao nível do registo, através de uma API, com disponibilidade de pelo menos cinco anos. Os metadados de consulta vão do carimbo temporal à localização, língua, identificador do dispositivo, método de introdução e ponto de acesso por onde entrou a pesquisa, o que inclui explicitamente a barra de endereços do Chrome, o Google Lens, o Circle to Search e o próprio Gemini. O tráfego inválido fica de fora. A anonimização é feita por camadas e é contratual além de técnica: identificadores diretos suprimidos, consultas longas e raras suprimidas, localização e tipo de dispositivo generalizados, um limite de retenção de treze meses do lado do destinatário, sem partilha a jusante, sem tentativas de reidentificação, e uma auditoria independente antes de alguém ter sequer acesso.

Portanto, a descrição correta não é que Bruxelas abriu o índice da Google. Pôs-lhe um preço. Existe agora um mercado grossista regulado de dados de pesquisa europeus com exatamente um fornecedor, uma tarifa de custo acrescido, um regime de auditoria à porta e um prazo de cinco anos. A Alphabet mantém também uma mão na torneira: pode avaliar se a partilha com um terceiro específico coloca riscos sérios de cibersegurança e de proteção de dados. A Comissão, por seu lado, reservou-se o direito de alterar as regras de anonimização se uma avaliação independente disser que estão erradas.

A palavra de ativação é o imobiliário

No lado do Android, a luta é pelo momento em que um telemóvel começa a ouvir. A enumeração publicada pela Comissão lista treze funcionalidades em quatro temas, e as duas primeiras são as valiosas. Os assistentes rivais têm de poder correr deteção de palavra de ativação sempre ligada, com as suas próprias palavras de ativação personalizadas, através do chip dedicado de processamento de sinal do telemóvel, em simultâneo com a palavra de ativação da Google já existente, e tem de funcionar com o ecrã desligado e o aparelho em modo de poupança de bateria. Têm também de obter o gesto de pressão longa no botão home que hoje está, nas palavras da Comissão, muitas vezes mapeado para o Circle to Search da Alphabet.

O resto da lista é o contexto de que um assistente precisa para ser útil e não decorativo. Acesso centralizado aos dados das aplicações guardados no dispositivo, sugestões proativas do tipo que a Pixel entrega como Magic Cue, dados ambientais do microfone, câmara, ecrã e altifalantes, automação de ecrã através da mesma interface Computer Control que o Gemini usa, integração estruturada com o Gmail, Calendar, Drive, Photos, Maps e YouTube, acesso aos modelos ao nível do sistema que correm no próprio dispositivo, memória preferencial para esses modelos, e autorização para correr em segundo plano. O acesso tem de ser gratuito, documentado e disponível em todos os dispositivos Google Android, incluindo os construídos por outros fabricantes.

Uma cláusula faz quase todo o trabalho. O acesso a estas funcionalidades não pode ficar condicionado a que a aplicação detenha um papel predefinido, incluindo o de assistente predefinido. Até agora, a via para chegar às partes úteis do Android era ganhar a posição predefinida. A Comissão desligou a capacidade dessa posição, e é por isso que a objeção da Google está formulada como está. Kent Walker, presidente de Assuntos Globais da Google e da Alphabet, escreveu que as decisões arriscam minar salvaguardas vitais de privacidade e segurança para milhões de europeus, e que a decisão sobre o Android ameaça a segurança dos dispositivos ao conceder a aplicações externas permissões sensíveis e poderosas sobre o aparelho. A decisão permite exceções de segurança, mas apenas quando devidamente justificadas em condições transparentes, objetivas, precisas e não discriminatórias que se apliquem também aos serviços da própria Alphabet. Não foi anunciado qualquer recurso.

Os chatbots são compradores nomeados

A frase mais consequente da decisão sobre a pesquisa é a que diz quem pode comprar. A Alphabet não deve excluir empresas terceiras, nas palavras da Comissão, tais como empresas que fornecem chatbots de IA com funcionalidade de motor de pesquisa em linha, mesmo quando esse motor de pesquisa é fornecido como parte de um serviço mais amplo. Um motor de respostas com uma função de pesquisa lá dentro é um destinatário elegível dos dados de clique e de classificação da Google. Isto não é uma interpretação, é o texto.

Leia-se isto contra o que disseram as duas vice-presidentes executivas e a intenção não é subtil. Teresa Ribera enquadrou a decisão como uma ajuda a concorrentes mais pequenos, motores de pesquisa ou assistentes de IA para competirem enquanto se protege a privacidade do utilizador. Henna Virkkunen foi ainda mais direta, ao dizer que as medidas visam permitir uma concorrência justa nos mercados dos assistentes de IA no Android e dos motores de pesquisa, e que a esperança é ver alternativas emergentes à Google Search e aos serviços de IA da Google, como o Gemini. Um regulador que nomeia um produto específico que gostaria de ver desafiado está a dizer ao leitor do que trata realmente o processo.

Para quem recebe clientes através da pesquisa, isto é uma mudança estrutural e não uma tarefa de conformidade. Cerca de seis em cada dez utilizadores móveis na União Europeia estão em Android. A partir de janeiro de 2027, o modelo que responde a uma pergunta sobre o seu produto pode ser treinado e afinado com o mesmo sinal comportamental que tornou boa a resposta da Google, comprado ao custo. Ser encontrado deixa de ser um leilão com um conjunto de regras e passa a ser vários motores de respostas a beber de um feed licenciado comum, cada um com a sua própria classificação por cima. O fosso competitivo que está aqui a ser drenado não é o telemóvel. São vinte anos de saber no que as pessoas clicaram.

O que aterra no plano, e quando

Duas datas, ambas do próprio texto da Comissão. A Google tem de começar a partilhar dados de pesquisa com fornecedores elegíveis a partir de janeiro de 2027. Os utilizadores começam a beneficiar das alterações do Android a partir de julho de 2027. Nada no meio é público: o resumo do processo remete para condições e prazos contidos nas próprias decisões, que não foram publicadas na íntegra.

Não confundir este processo com os outros processos da Google. A investigação de autopreferência ao abrigo do artigo 6.º, n.º 5, é um procedimento de incumprimento separado, e é esse que pode acarretar uma coima. As decisões de hoje não podem. Se a Google não as implementar, o passo seguinte da Comissão é um processo de incumprimento ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 7, e 6.º, n.º 11, onde o teto é 10% do volume de negócios mundial, subindo para 20% em caso de reincidência no mesmo serviço, mais sanções pecuniárias compulsórias diárias até 5% do volume de negócios mundial médio diário. É essa a sequência: especificar, depois executar. Hoje foi a primeira metade.

A instrução prática é curta. Se a aquisição de clientes depende da Google, ponha janeiro de 2027 no plano como a data em que os dados subjacentes deixam de ser exclusivos, e julho de 2027 como a data em que o telemóvel deixa de vir predefinido. Depois faça uma pergunta ao seu fornecedor de marketing e exija-lhe a resposta: quando os assistentes puderem comprar os dados de clique, em que estamos a medir a visibilidade, e quem está a medir.

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