O que o Novo México pediu ao juiz
Na quinta-feira, 1 de outubro de 2026, o Departamento de Justiça do Novo México pediu ao juiz Francis Mathew, em Santa Fé, que ordene à Meta o pagamento de 35 a 40 mil milhões de dólares em sanções civis por ter mentido aos utilizadores durante mais de uma década sobre o tratamento dos seus dados pessoais. O processo foi aberto em 2021 e segue o escândalo da Cambridge Analytica, segundo o Santa Fe New Mexican.
| Posição | Montante |
|---|---|
| Teto legal segundo a contagem do júri | 219 mil milhões de dólares |
| Pedido do Novo México | 35 a 40 mil milhões de dólares |
| Teto proposto pela Meta | 3,45 mil milhões de dólares |
| Caso anterior de 2026 sobre menores, sanções do júri | 375 milhões de dólares |
| Caso anterior de 2026 sobre menores, reparação do dano | 567 milhões de dólares |
O teto vem do júri. As infrações à Unfair Practices Act do Novo México custam até 5.000 dólares cada, e o júri contou 26 declarações enganosas ao longo de 11 anos e cerca de 43 milhões de infrações. A advogada Randi McGinn pediu ao tribunal que aplicasse o máximo por infração e depois, a seu critério, reduzisse o total para 35 a 40 mil milhões, em linha com o processo equitativo e os limites às multas excessivas.
McGinn disse que o valor serviria de dissuasão para qualquer grande empresa que minta aos habitantes do Novo México, e a Engadget cita-a a pedir que o tribunal fale à Meta na única língua que ela entende, o dinheiro e a cotação das ações. Pediu também juros antes e depois da sentença, que continuariam a correr durante um recurso.
Como a Meta combate o número
O advogado da Meta, Matthew Nicholson, classificou um valor destes de surreal, chocante para a consciência, inconstitucional e grosseiramente desproporcionado face ao dano do caso. Defendeu que a lei existe para promover mercados justos e que dezenas de milhares de milhões em sanções desencorajariam as empresas e as expulsariam do estado.
Nicholson propôs uma multa menor por infração aplicada a menos infrações. Notou que o júri fixou o número em algumas categorias multiplicando pelos residentes do Novo México, enquanto, segundo ele, a sanção deveria aplicar-se apenas ao número real de utilizadores do Facebook no estado.
A Engadget refere que a Meta pediu ao tribunal que limitasse as sanções a 3,45 mil milhões, alegando que o estado não conseguiu provar que algum residente tenha sido realmente enganado. O Pluribus News regista o mesmo teto. Face a 35 a 40 mil milhões, a distância é de cerca de dez a doze vezes, cálculo nosso a partir dos dois valores.
A terceira vitória em tribunal num só ano
A audiência sobre sanções segue dois resultados anteriores do estado este ano. O Santa Fe New Mexican escreve que o Novo México foi o primeiro estado a ganhar um julgamento contra uma grande empresa de redes sociais, quando um júri concluiu que a Meta expôs utilizadores menores a predadores sexuais e enganou os consumidores sobre os riscos.
Nesse caso anterior, aberto em 2023, um júri ordenou 375 milhões em sanções e o juiz Bryan Biedscheid ordenou mais 567 milhões para reparar o dano, após concluir que as plataformas da Meta contribuíram para uma crise de saúde mental juvenil. Os três casos assentam na mesma lei estadual de defesa do consumidor.
O juiz Mathew não decidiu. Alargou até terça-feira o prazo para as alegações escritas e disse querer ter algo para as partes duas semanas depois, o que a Engadget resume como uma decisão ainda este mês. O procurador-geral Raul Torrez disse numa conferência de imprensa que o veredicto poderia, em teoria, significar cerca de 219 mil milhões.
O que isto significa para a responsabilidade das plataformas
O caso transforma as declarações públicas de uma empresa na unidade de responsabilidade. Vinte e seis declarações ao longo de 11 anos geraram 43 milhões de infrações porque a contagem segue o público, pelo que a exposição cresce com o alcance e não com o dano provado. É exatamente o que a Meta contesta.
Qualquer empresa que faça promessas públicas sobre privacidade, segurança ou tratamento de dados a consumidores dos EUA deve ler a sua página de privacidade, os anúncios e os textos de ajuda como possível prova ao abrigo de leis estaduais de consumo com sanções por infração. O controlo prático é a exatidão e um registo de quem aprovou cada afirmação.
Nenhum dos relatos compara o caso com as regras da UE ou do Reino Unido, por isso não traçamos aqui nenhum paralelo. A decisão esperada dentro de poucas semanas mostrará se um tribunal aceita um multiplicador por residentes e onde os limites constitucionais o cortam. McGinn diz que o valor resistiria a um recurso e a Meta considera-o inconstitucional, pelo que um recurso é o passo seguinte provável.
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